Lei de Acesso a Informação: .

Com o objetivo de assegurar o direito de acesso às informações públicas, Lei de Acesso à Informação determina 20 dias prorrogável por mais 10 dias como prazo de resposta das solicitações.

Com o objetivo de assegurar o direito de acesso às informações públicas, a Lei Federal de Acesso à Informação apresenta procedimentos que devem ser observados, para permitir o acesso dos cidadãos aos documentos e registros dos atos do Legislativo.

Lei n° 4.673, de 10 de setembro de 2014 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Informações Públicas: .

Nos últimos 12 meses nenhuma mensagem foi classificada com um grau de sigilo.

Autoridades competentes para o exame dos pedidos são: Wallace Ananias de Freitas Bruno - Presidente da Câmara Municipal de Pirassununga e Wellington Luiz Cintra de Oliveira - Corregedor.

As informações publicadas são aquelas já disponibilizadas pelos órgãos e entidades, independente de solicitação, utilizando principalmente a Internet. Essa divulgação de dados é conhecida como transparência. A disponibilização de informações de interesse público, além de facilitar o acesso dos cidadãos e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes. Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível em nossa Página da Transparência.